HC 971945 - DECISAO

HC 971945 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída e por ausência da juntada do ato coator; além disso, por se tratar de decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, o STJ não é competente para conhecer do writ, motivo pelo qual o habeas corpus não mereceu prosseguir, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RUAN RIBEIRO LUNA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RUAN RIBEIRO LUNA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada do ato coator (decisão monocrática)
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer writ contra decisão singular sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída e por ausência da juntada do ato coator; além disso, por se tratar de decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, o STJ não é competente para conhecer do writ, motivo pelo qual o habeas corpus não mereceu prosseguir, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.