HC 959676 - ACORDAO
O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso de apelação contra o mesmo ato judicial; conhecer do habeas corpus quando já existe recurso de apelação interposto configuraria supressão de instância, pelo que o agravo regimental deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: GABRIEL APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GABRIEL APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há apelação interposta e em processamento contra o mesmo ato judicial
Ratio Decidendi
O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso de apelação contra o mesmo ato judicial; conhecer do habeas corpus quando já existe recurso de apelação interposto configuraria supressão de instância, pelo que o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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