HC 971983 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DIOGO BRENDO VARGAS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Pelo STJ (análise Preliminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
DIOGO BRENDO VARGAS RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Pelo STJ (análise Preliminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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