HC 972096 - DECISAO

HC 972096 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não mereceu prosseguir por se tratar de inadmissível reiteração de matéria já suscitada em HC anterior (HC n. 971.253/SC), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos dos precedentes do STJ, sendo adotado o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAN SERGIO LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conheceu Por Reiteração)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conheceu por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Writs, Medidas Cautelares, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Writs Medidas Cautelares Art. 12 Da Lei 10.826/2003

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Parties

JONATAN SERGIO LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conheceu Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso de condenação remota como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não mereceu prosseguir por se tratar de inadmissível reiteração de matéria já suscitada em HC anterior (HC n. 971.253/SC), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos dos precedentes do STJ, sendo adotado o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conheceu por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal