HC 972476 - DECISAO

HC 972476 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF por analogia, não cabe ao tribunal superior conhecer do writ nesse momento, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PESSANHA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Considerada Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PESSANHA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Considerada Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da segregação processual sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus interposto em tribunal superior
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF por analogia, não cabe ao tribunal superior conhecer do writ nesse momento, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.