HC 960278 - ACORDAO

HC 960278 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi previamente debatida pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, II, "a", da Constituição.

Parties
Agravante: EMERSON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indulto Natalino, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Indulto Natalino Competência Do STJ

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Parties

EMERSON FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar habeas corpus sem que a matéria tenha sido previamente debatida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ilegalidade no indeferimento de pedido de indulto natalino com base em falta grave prescrita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi previamente debatida pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, II, "a", da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.