HC 971991 - DECISAO

HC 971991 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITÓRIA DE JESUS RIBEIRO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar
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Parties

VITÓRIA DE JESUS RIBEIRO MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ
  3. 3 conversão de prisão temporária em prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal