HC 972023 - DECISAO

HC 972023 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, indeferida liminarmente a ordem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE CASTRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Custódia Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 24/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal +4 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE CASTRO VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, indeferida liminarmente a ordem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.