HC 972176 - DECISAO

HC 972176 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecer de HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura.

Parties
Paciente: JOSIAS CAETANO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Decretante Da Prisão Temporária Nos Autos N. 1501023 43.2024.8.2.0008: Juiz de primeiro grau; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Apresentado Ao Stj; Liminar Indeferida Liminarmente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14/stf, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 14/stf Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSIAS CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Juiz de primeiro grau

Decretante Da Prisão Temporária Nos Autos N. 1501023 43.2024.8.2.0008

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Apresentado Ao Stj; Liminar Indeferida Liminarmente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de prisão temporária por ausência de disponibilização de documentos da investigação à defesa
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 14 quanto ao acesso da defesa aos elementos de prova

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecer de HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.