HC 972329 - DECISAO

HC 972329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria era objeto de outro HC (HC 972.329/SP), configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDA PIMENTEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo de Origem n. 1501436-74.2023.8.26.0272)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração Com HC 972.329/sp
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Writ, Direitos Da Criança, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Writ Direitos Da Criança Tráfico De Drogas

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Parties

FERNANDA PIMENTEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo de Origem n. 1501436-74.2023.8.26.0272)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração Com HC 972.329/sp

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 do CPP)
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus que obsta o prosseguimento do feito
  3. 3 necessidade de demonstração da indispensabilidade da segregação cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria era objeto de outro HC (HC 972.329/SP), configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal