HC 933873 - ACORDAO

HC 933873 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator não constitui violação do princípio da colegialidade nem cerceamento de defesa, por estar autorizada pelo regimento interno (art. 34 do RISTJ) e pela jurisprudência (Súmula 568), e por ser passível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental, ocasião em que é possível a sustentação oral; todavia, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ODINEI NEVES PASTREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ODINEI NEVES PASTREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade e cerceia o direito de defesa
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator não constitui violação do princípio da colegialidade nem cerceamento de defesa, por estar autorizada pelo regimento interno (art. 34 do RISTJ) e pela jurisprudência (Súmula 568), e por ser passível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental, ocasião em que é possível a sustentação oral; todavia, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.