HC 952381 - DECISAO

HC 952381 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de revisão criminal frente a acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão; ausente flagrante ilegalidade e considerando que a dosimetria foi fundamentada e proporcional (três circunstâncias judiciais negativas que justificaram o aumento de 1/6 da pena mínima por circunstância), além de que a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo possível o reexame nesta via.

Parties
Paciente: JAIRO RAMOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JAIRO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 controle da legalidade da dosimetria versus discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de revisão criminal frente a acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão; ausente flagrante ilegalidade e considerando que a dosimetria foi fundamentada e proporcional (três circunstâncias judiciais negativas que justificaram o aumento de 1/6 da pena mínima por circunstância), além de que a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo possível o reexame nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.