HC 964929 - ACORDAO

HC 964929 - ACORDAO

Por se tratar de atos e decisões proferidos há muito tempo (fatos de 2007 e acórdão de 31/10/2019), as questões penais e processuais penais estão acobertadas pela coisa julgada e, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à preclusão temporal, não é possível seu reexame via habeas corpus; ademais, o agravo regimental não trouxe novos argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OCEIA NARCISO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Coisa Julgada Revisão Criminal Segurança Jurídica +1 more

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Parties

OCEIA NARCISO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Reexame de questões penais e processuais penais acobertadas pela coisa julgada quando o ato atacado foi proferido há muito tempo
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para infirmar decisão agravada
  3. 3 Alegação de ausência de vínculo subjetivo para condenação por tráfico de drogas (arguida pelo agravante)

Ratio Decidendi

Por se tratar de atos e decisões proferidos há muito tempo (fatos de 2007 e acórdão de 31/10/2019), as questões penais e processuais penais estão acobertadas pela coisa julgada e, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à preclusão temporal, não é possível seu reexame via habeas corpus; ademais, o agravo regimental não trouxe novos argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.