HC 971405 - DECISAO

HC 971405 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia), que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância que não foi demonstrada nos autos, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE COSTA LIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS HENRIQUE COSTA LIRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia), que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância que não foi demonstrada nos autos, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.