HC 971680 - DECISAO

HC 971680 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MAYRA DE SOUSA FONSECA SALINO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MAYRA DE SOUSA FONSECA SALINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal