HC 971904 - DECISAO

HC 971904 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído (ausência da cópia do decisum que indeferiu a liminar), aplicando-se a Súmula 691/STF, de modo que não é possível analisar as ilegalidades alegadas para superar a sumula.

Parties
Paciente: ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Direito Ao Silêncio Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e provas derivadas
  2. 2 interrogatório sem ciência do direito ao silêncio
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa (prisão preventiva sem instrução)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído (ausência da cópia do decisum que indeferiu a liminar), aplicando-se a Súmula 691/STF, de modo que não é possível analisar as ilegalidades alegadas para superar a sumula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.