HC 972245 - DECISAO

HC 972245 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, de modo que, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar; fundamentação dada com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO SILVA DINIZ; Manifestou Se Favorável À Revogação Das Medidas Protetivas: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Famílias Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

MARCO ANTONIO SILVA DINIZ

Paciente

Ministério Público

Manifestou Se Favorável À Revogação Das Medidas Protetivas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 manutenção e revogação de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, de modo que, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar; fundamentação dada com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal