HC 971513 - DECISAO

HC 971513 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos indício de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; a decisão impugnada mostrou-se suficientemente fundamentada, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DEOMIR TOLENTINO ALANIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contraditório, Fundamentação Judicial, Art. 180 Do Código Penal, Art. 311 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contraditório Fundamentação Judicial Art. 180 Do Código Penal +1 more

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Parties

DEOMIR TOLENTINO ALANIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos indício de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; a decisão impugnada mostrou-se suficientemente fundamentada, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.