HC 971979 - DECISAO

HC 971979 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de writs anteriormente impetrados, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões precedentes, sendo, portanto, obstada a continuidade do feito.

Parties
Paciente: CRISTIANO CAVALHERI MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Art. 123 Da Lei N. 7.210/1984, Portaria Conjunta N. 2/2019, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Art. 123 Da Lei N. 7.210/1984 Portaria Conjunta N. 2/2019 +1 more

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Parties

CRISTIANO CAVALHERI MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 previsão legal para concessão de saída temporária e aplicação do art. 123 da LEP em confronto com Portaria Conjunta n. 2/2019
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de writs anteriormente impetrados, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões precedentes, sendo, portanto, obstada a continuidade do feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.