HC 963660 - ACORDAO

HC 963660 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para reexaminar a autoria, e manteve-se a prisão preventiva da agravante porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi violento, indícios de relação com o tráfico, apreensão de munições, cápsula deflagrada, aparelho celular e quantia em dinheiro) que evidenciam periculosidade e a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: ANDRESSA ANDRADE PEREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA ANDRADE PEREIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para análise de negativa de autoria
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justificam a garantia da ordem pública
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade da acusada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para reexaminar a autoria, e manteve-se a prisão preventiva da agravante porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi violento, indícios de relação com o tráfico, apreensão de munições, cápsula deflagrada, aparelho celular e quantia em dinheiro) que evidenciam periculosidade e a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental