HC 972064 - DECISAO

HC 972064 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de writ cuja liminar foi indeferida no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, e por não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JEFFERSON GREGORIO WEBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GREGORIO WEBI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de decisão que indefere liminar por tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de writ cuja liminar foi indeferida no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, e por não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.