HC 958333 - ACORDAO

HC 958333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem justificou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na expressiva quantidade de droga e em mensagens do aparelho telefônico indicando tratativas de tráfico e integração com agentes vinculados à criminalidade, e fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos na via estreita do writ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CALDEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

CARLOS ALBERTO CALDEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem na valoração da quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem justificou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na expressiva quantidade de droga e em mensagens do aparelho telefônico indicando tratativas de tráfico e integração com agentes vinculados à criminalidade, e fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.