HC 972107 - DECISAO

HC 972107 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EVERTON SANTIAGO CASTANHARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/2006 Art. 33, RISTJ Art. 21 E, Iv; Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Lei 11.343/2006 Art. 33 RISTJ Art. 21 E, Iv; Art. 210

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Parties

EVERTON SANTIAGO CASTANHARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.