HC 971683 - DECISAO

HC 971683 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN LIMA DOS REIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por não exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

WILLIAN LIMA DOS REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar sem exame do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar por motivo de saúde ou responsabilidade familiar
  3. 3 exigência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por não exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.