HC 971951 - DECISAO

HC 971951 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SARAH DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Liminar

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Parties

SARAH DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de comunicação da prisão à família
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código Penal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.