HC 972388 - DECISAO

HC 972388 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de intervenção imediata, uma vez que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal súmula; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIELY CRUZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas

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Parties

CRISTIELY CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de intervenção imediata, uma vez que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal súmula; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.