HC 972159 - DECISAO

HC 972159 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade que não foi demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALDONIAS BARATA TAVARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

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Parties

VALDONIAS BARATA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 competência para conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade que não foi demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.