HC 971634 - DECISAO

HC 971634 - DECISAO

O pedido de liminar não foi acolhido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF (impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem), não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção precoce do STJ, de modo que é preciso aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS SOUSA LIMA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Saída Temporária, Execução Penal
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Parties

JONAS SOUSA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Decisor

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de supressão por flagrante ilegalidade
  3. 3 Prematuridade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi acolhido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF (impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem), não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção precoce do STJ, de modo que é preciso aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se