HC 972622 - DECISAO

HC 972622 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração de matéria já objeto de outros habeas corpus (HC n. 961.571/MS e HC n. 915483-PR) e por ausência de demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ; assim, manteve-se a decisão vergastada com fundamento em precedentes que exigem novos argumentos para reforma.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (1416853-55.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar, Reiteração De Writs, Saúde Do Preso, Direitos Do Idoso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Para Prisão Domiciliar Reiteração De Writs Saúde Do Preso Direitos Do Idoso

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Parties

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (1416853-55.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou conversão em prisão domiciliar por motivo de idade e comorbidades
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de matéria já objeto de outro HC
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração de matéria já objeto de outros habeas corpus (HC n. 961.571/MS e HC n. 915483-PR) e por ausência de demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ; assim, manteve-se a decisão vergastada com fundamento em precedentes que exigem novos argumentos para reforma.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.