HC 972291 - DECISAO

HC 972291 - DECISAO

Por tratar-se de decisão monocrática da Desembargadora relatora sem que tenha ocorrido esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus; ademais, o habeas corpus é inadequado para superar óbices de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário, razão pela qual a liminar é indeferida e o writ não merece prosseguir.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS ALBERTO GROLLI; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recursos Especial/extraordinário, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade De Recursos Especial/extraordinário Competência Do STJ Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

CARLOS ALBERTO GROLLI

Impetrante/paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo interno/regimental
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário
  3. 3 Necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária antes de se insurgir perante o STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão monocrática da Desembargadora relatora sem que tenha ocorrido esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus; ademais, o habeas corpus é inadequado para superar óbices de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário, razão pela qual a liminar é indeferida e o writ não merece prosseguir.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal