HC 972111 - DECISAO

HC 972111 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que veda ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem, salvo presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Art. 282, § 6º, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf Art. 282, § 6º, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 exceção à Súmula n. 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que veda ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem, salvo presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.