HC 972027 - DECISAO

HC 972027 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por considerar que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF e entendendo ausente flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção precoce do STJ; determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e ressaltou-se que não consta nos autos que a questão foi levada aos autos em que o paciente está preso.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA FERREIRA; Decisora De Origem (ato Coator): Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Responsável Pela Assistência Ao Preso Mencionada Na Decisão: Secretaria de Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Saúde Do Preso, Execução Penal, Transferência Para Hospital
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Saúde Do Preso +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisora De Origem (ato Coator)

Secretaria de Administração Penitenciária

Responsável Pela Assistência Ao Preso Mencionada Na Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 Exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por considerar que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF e entendendo ausente flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção precoce do STJ; determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e ressaltou-se que não consta nos autos que a questão foi levada aos autos em que o paciente está preso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.