HC 972001 - DECISAO

HC 972001 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o remédio não é adequado para reexaminar fatos e provas visando absolvição ou desclassificação, procedimento que exige dilação probatória e reexame aprofundado vedados nos limites do writ; por isso, manteve-se a decisão de indeferimento com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo, Direito De Apelar Em Liberdade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal In Dubio Pro Reo Direito De Apelar Em Liberdade Liminar

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Parties

CARLOS ANDRÉ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 possível violação do princípio in dubio pro reo alegada pelo impetrante
  3. 3 condenação apoiada em elementos extrajudiciais e discussão sobre contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o remédio não é adequado para reexaminar fatos e provas visando absolvição ou desclassificação, procedimento que exige dilação probatória e reexame aprofundado vedados nos limites do writ; por isso, manteve-se a decisão de indeferimento com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.