HC 971509 - DECISAO

HC 971509 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e aplicando-se a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator do Tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Inépcia Da Denúncia, Ilegalidade Da Abordagem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Inépcia Da Denúncia Ilegalidade Da Abordagem

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Parties

JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e aplicando-se a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator do Tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal