HC 972424 - DECISAO

HC 972424 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apto a superar tal óbice; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSÉ DOS REIS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOS REIS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por Desembargador(a) do tribunal de origem
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apto a superar tal óbice; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.