HC 972482 - DECISAO

HC 972482 - DECISAO

Parties
Paciente: OZIEL BRITO LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Art. 46 Do CPP, Plantão Judiciário E Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP +2 more

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Parties

OZIEL BRITO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o relator da origem indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 prevenir intervenção prematura do STJ antes do esgotamento da jurisdição originária
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de ausência de denúncia dentro do prazo do art. 46 do CPP