HC 972157 - DECISAO

HC 972157 - DECISAO

No estreito âmbito do plantão judiciário não se verificou justificativa para intervenção urgente; ademais, as questões centrais suscitadas (excesso de prazo da custódia e negativa de autoria) não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte por risco de supressão de instância, razão pela qual se indefere a liminar e se determinam diligências ao juízo de origem e ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Plantão Pedido De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Negativa De Autoria

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Plantão Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

No estreito âmbito do plantão judiciário não se verificou justificativa para intervenção urgente; ademais, as questões centrais suscitadas (excesso de prazo da custódia e negativa de autoria) não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte por risco de supressão de instância, razão pela qual se indefere a liminar e se determinam diligências ao juízo de origem e ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.
  • Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.