HC 972100 - DECISAO

HC 972100 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, estando aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi constatada; por tais fundamentos foi indeferida liminarmente a medida, com apoio nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO DO NASCIMENTO MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Quebra De Sigilo Cadeia De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FABRICIO DO NASCIMENTO MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  3. 3 alegação de nulidade por abertura de celulares sem autorização e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, estando aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi constatada; por tais fundamentos foi indeferida liminarmente a medida, com apoio nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.