HC 972136 - DECISAO

HC 972136 - DECISAO

Apretada ao caso, a Corte considerou que não cabe a intervenção do STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em respeito à Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO ULIANO JÚNIOR; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem E Impetração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

CLAUDIOMIRO ULIANO JÚNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem E Impetração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de acesso integral aos autos originários

Ratio Decidendi

Apretada ao caso, a Corte considerou que não cabe a intervenção do STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em respeito à Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.