HC 950080 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Impugnação Específica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.