HC 972426 - DECISAO

HC 972426 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a vedação contida na Súmula n. 691/STF (não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar), não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar essa regra; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEITON RODRIGUES MAGNO; Paciente: VITOR HUGO SOUZA SANTOS; Decisor/ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Expedição De Alvará De Soltura, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Expedição De Alvará De Soltura Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

CLEITON RODRIGUES MAGNO

Paciente

VITOR HUGO SOUZA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisor/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Cumprimento de decisão do Tribunal de origem que concedeu regime inicial semiaberto e expedição/encaminhamento do alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a vedação contida na Súmula n. 691/STF (não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar), não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar essa regra; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.