HC 972406 - DECISAO

HC 972406 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e, em razão da Súmula 691/STF aplicada por analogia, o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JOSE AMARAL MAGALHAES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 +2 more

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Parties

JOSE AMARAL MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 excessiva duração da investigação

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e, em razão da Súmula 691/STF aplicada por analogia, o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.