HC 971839 - DECISAO

HC 971839 - DECISAO

Aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo quando a matéria não foi examinada no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ausente tal circunstância, a intervenção deste Tribunal é prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROSEVEL FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Violência Doméstica

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Parties

ROSEVEL FERREIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo quando a matéria não foi examinada no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ausente tal circunstância, a intervenção deste Tribunal é prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.