HC 972469 - DECISAO

HC 972469 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que se tenha esgotado a instância ordinária, impedindo o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento processual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
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Parties

DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução da pena em face de pedido de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que se tenha esgotado a instância ordinária, impedindo o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento processual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.