HC 972042 - DECISAO

HC 972042 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF por analogia ao STJ; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAMON OLIVEIRA DE ARAUJO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

RAMON OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas ou domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF por analogia ao STJ; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal