HC 972742 - DECISAO

HC 972742 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO RIOS PINA ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf RISTJ

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Parties

THIAGO RIOS PINA ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de fatos supervenientes aptos a relaxar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.