HC 971862 - DECISAO

HC 971862 - DECISAO

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator de instância estadual e não houve interposição de recurso interno nem deliberação colegiada, verificou-se ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, impondo o não prosseguimento do writ e o indeferimento liminar, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FILLIPE DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILLIPE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição de agravo interno/exaurimento da instância.
  2. 2 Legalidade do regime inicial de cumprimento da pena face ao quantum das penas impostas.

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator de instância estadual e não houve interposição de recurso interno nem deliberação colegiada, verificou-se ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, impondo o não prosseguimento do writ e o indeferimento liminar, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.