HC 972567 - DECISAO

HC 972567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recorre contra decisão monocrática do relator sem que tenha sido esgotada a jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental e de deliberação colegiada), razão pela qual o STJ, nos termos de sua jurisprudência e do RISTJ, é incompetente para processar o writ; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDER GILMAR LENON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

EDER GILMAR LENON DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 Relativização do óbice da supressão de instância em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recorre contra decisão monocrática do relator sem que tenha sido esgotada a jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental e de deliberação colegiada), razão pela qual o STJ, nos termos de sua jurisprudência e do RISTJ, é incompetente para processar o writ; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.