HC 972407 - DECISAO

HC 972407 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar tal súmula; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WENDEL ALVES DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

WENDEL ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar tal súmula; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal