HC 972611 - DECISAO

HC 972611 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Cerceamento De Defesa, Prisão Cautelar, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por violação da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.